O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Azevedo, participou nesta quarta-feira (16), da reunião do Conselho Deliberativo da Conamp. Na ocasião, o Promotor de Justiça apresentou duas proposições representando os pleitos dos associados.
Azevedo pediu para a Conamp ingressar com uma ADI no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual que estabelece um teto para os gastos públicos do Ceará. Tal emenda viola a autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Ceará. A proposta do presidente da ACMP foi acolhida e encaminhada para o escritório de advocacia da Conamp para confecção da peça jurídica.
Ainda durante a reunião da Conamp, a ACMP formulou proposição para que a associação nacional atue em processo que tramita no CNMP e versa sobre pedido de alteração da resolução n° 30/2008 a respeito das restrições ao gozo de férias dos Promotores Eleitorais. Sobre este assunto, a ACMP sugeriu que fosse adotada a mesma sistemática vigente no CNJ, a qual é bem menos restritiva aos Juízes quanto à questão do gozo de férias. Se a iniciativa for acolhida pelo CNMP, os Promotores Eleitorais poderão gozar férias logo após a data das eleições.