Na manhã de hoje (13), o Órgão Especial do Colégio de Procuradores aprovou, por maioria de votos, a proposta de Projeto de Lei de reestruturação do Ministério Público do Ceará (MPCE). Concretizando-se as alterações legislativas determinadas pelo Órgão Especial, serão realizadas modificações na Lei Orgânica do MPCE, bem como em Lei Ordinária que criou diversos órgãos de execução no âmbito do MPCE. A matéria segue para análise e voto da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
É importante ressaltar que a ACMP deu suas contribuições quanto ao texto do projeto, com sugestões colhidas da classe em AGE realizada no início do ano.