ACMP apresenta proposições em reunião da Conamp
Na última quarta-feira (16), durante reunião da Conamp, o presidente da ACMP, Lucas Azevedo, apresentou duas proposições representando os pleitos dos associados. Foi pedido para a associação nacional ingressar com uma ADI no STF questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual que estabelece um teto para os gastos públicos do Ceará. Tal emenda viola a autonomia financeira e orçamentária do MPCE. A proposta foi acolhida e encaminhada para o escritório de advocacia da Conamp para confecção da peça jurídica. Além disso, a ACMP formulou proposição para que a associação nacional atue em processo que tramita no CNMP e versa sobre pedido de alteração da resolução n° 30/2008 a respeito das restrições ao gozo de férias dos Promotores Eleitorais. A ACMP sugeriu que fosse adotada a mesma sistemática vigente no CNJ, a qual é bem menos restritiva aos juízes quanto à questão do gozo de férias. Se a iniciativa for acolhida pelo CNMP, os Promotores Eleitorais poderão gozar férias logo após a data das eleições.
Terça-feira (15)
Reunião da comissão organizadora do concurso para Promotor de Justiça
A ACMP, representada por seu secretário Elder Ximenes, participou da primeira reunião com os membros da comissão organizadora do concurso para promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Neste primeiro encontro, foram distribuídos documentos para apreciação de todos os membros e iniciou-se o debate sobre o edital do certame que, após ser finalizado, será enviado para aprovação no Conselho Superior do MPCE. A próxima reunião está marcada para o dia 21 de maio.
Quarta-feira (16)
Pautas em Brasília
Voltou a tramitar na Câmara dos Deputados o PL 6726/2016, que se refere ao teto remuneratório. Na próxima terça-feira (22), a comissão especial que examina esse projeto se reunirá, com expectativa de que o mesmo entre na pauta de votação até o início de junho. Caso seja aprovado, é possível que os associados tenham perdas salariais. Outro tema acompanhado pelas associações foi o auxílio moradia, que tramita no STF. Existe a possibilidade de ser levado à votação também em junho. A Conamp e demais entidades de classe estão trabalhando possibilidades de acordo junto a AGU, mas ainda não se tem certeza de qual será o desfecho dessas negociações. A Conamp e a ACMP seguem acompanhando as pautas, a fim de evitar prejuízos aos associados.