Teto dos gastos públicos: ACMP ingressa com ADI no Tribunal de Justiça

Na ultima segunda-feira (03), a ACMP ingressou com ADI perante o Tribunal de Justiça do Ceará questionando dispositivos da Emenda Constitucional Estadual n° 88/2016 que criou o teto de gastos no Estado do Ceará. O principal argumento manejado na ação é de que a referida emenda viola a autonomia financeira do Ministério Público, impedindo inclusive que o orçamento da Instituição cresça no mesmo patamar do crescimento econômico do Estado, o que a médio prazo acabará diminuindo a participação do MP no orçamento geral do Estado, inviabilizando a ampliação de novos serviços que podem ser prestados pelo Parquet à sociedade.

Com essa ação a ACMP, mais uma vez, assume a defesa dos interesses da classe em um caso complexo e importante para os destinos do próprio Ministério Público, porque os dispositivos atacados na ADI são hoje os principais entraves que impedem o crescimento equilibrado do orçamento da Instituição.