CNMP regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Ministério Público

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por maioria, a regulamentação da ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público. A decisão ocorreu com base na Ação Originária 1773, que tramitou no STF. No caso, o ministro Luiz Fux revogou liminar que concedera o auxílio-moradia e determinou que o CNMP regulamentasse a matéria. De acordo com a regulamentação, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, o pagamento da ajuda de custo, de caráter indenizatório, ficará condicionado ao atendimento cumulativo de alguns requisitos. Entre eles estão: não existir imóvel funcional disponível para uso pelo membro do MP, pelo seu cônjuge ou companheiro, ou por qualquer pessoa que resida com o membro do MP, e o interessado não ocupar imóvel funcional nem receber ajuda de custo para moradia. Leia a matéria completa em nosso site.

[INTERTÍTULO] Ação judicial para derrubar vedação de pagamento do AM pelo MPCE

A ACMP vai entrar com uma ação judicial para derrubar a vedação ao pagamento do auxílio-moradia no âmbito do Ministério Público Estadual. Tal decisão foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará na mesma Lei em que autoriza a recomposição do subsídio. Vale ressaltar que o CNMP e CNJ especificaram que o AM pode ser pago em situações pontuais. Desta forma, entende-se que uma lei estadual não pode vedar completamente o pagamento do auxílio pelo MPCE. Deste modo, fica clara a inconstitucionalidade da decisão, uma vez que a Lei Orgânica do Ministério Público prevê o pagamento do auxílio-moradia.

Segunda-feira (17)

Pagamento do retroativo do auxílio-alimentação

A Administração Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, em reunião com a ACMP, se comprometeu a pagar o retroativo do auxílio-alimentação a partir de fevereiro de 2019, de forma parcelada. Este resultado é graças ao trabalho da associação, que durante este ano se reuniu várias vezes com o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, para tratar de temas de natureza remuneratória. O objetivo sempre foi evitar perdas e, além disso, proporcionar ganhos remuneratórios para os associados. Mais informações sobre o tema e também acerca de outras parcelas vencimentais, que estão na pauta de discussão com a Administração Superior do MPCE serão repassadas após o recesso forense.

Segunda-feira (17)

ALCE aprova reajuste de subsídio

Com 31 votos a favor, foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o reajuste de 16,38% dos subsídios para membros do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. A aprovação beneficia diretamente os membros do MPCE aposentados, uma vez que a recomposição para os membros ativos já estava garantido por ato interno do procurador-geral de Justiça.

Quarta-feira (19)

Procuradores de Justiça tomam posse como conselheiros do CSMP

O presidente da ACMP, Lucas Azevedo, participou na quarta-feira (19) da sessão solene de posse dos novos conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Cumprirão mandato em 2019 os procuradores de Justiça: Antônio Iran Coelho Sírio; Eulério Cavalcante Soares Júnior; Isabel Maria Salustiano Arruda Porto; Vera Lúcia de Carvalho Brandão; Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro; Luzanira Maria Formiga e Francisco Osiete de Carvalho Filho. Também tomaram posse os novos suplentes do CSMP: Ângela Maria Gois do Amaral Albuquerque Leite, Suzane Pompeu Sampaio e Alcides Jorge Evangelista Ferreira. Ainda durante a sessão foi entregue um diploma aos conselheiros que cumpriram mandato em 2018.

Sábado (15)

ACMP entrega Relatório de Gestão durante festa de fim de ano

A ACMP reuniu os associados na tradicional Confraternização de Fim de Ano, momento para celebrar mais um intenso período de trabalho atuante da associação. E para relembrar as principais lutas e conquistas de 2018 e dos últimos quatro anos, os promotores e procuradores de Justiça receberam ao final da festa um Relatório de Gestão, documento que relata cada trabalho associativo e relembra as vitórias alcançadas por meio da atuação da ACMP. Além do relatório, foi apresentado um vídeo que reúne alguns dos momentos mais marcantes vividos pelos associados. Dentre eles: a criação do fundo de reaparelhamento; a criação de cargos de assessores para promotores de Justiça; e, mais recentemente, a aprovação do PL da recomposição do subsídio.