Comissão do Teto Remuneratório
Aconteceu, na última terça-feira (27), a sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do teto do funcionalismo público (PL 6.726/16). O presidente da ACMP, Lucas Azevedo, e demais integrantes da diretoria e do conselho deliberativo da Conamp estiveram presentes. Em discussão, está o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR). A Conamp, por meio de nota conjunta com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), pediu a rejeição do documento. A Frente apoia o voto em separado apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR/SP). O trabalho realizado pela ACMP e demais entidades associativas conseguiu adiar a votação do projeto, a fim de ter mais tempo para analisar a matéria. Ainda não há data para a votação, mas o indicativo atual é de que o tema só volte a ser discutido no próximo ano.
Quarta-feira (28)
Aplicação de reajuste fica sob responsabilidade do MP
O Conselho Nacional do Ministério Público deferiu pedido da Conamp para garantir a aplicação do reajuste de 16% de forma automática, ou seja, sem a necessidade de envio de lei para a Assembleia Legislativa do Ceará. Tal decisão, confirma a autonomia do Ministério Público no pagamento do percentual ajustado.
Quarta-feira (28)
ACMP pede esclarecimentos sobre coleta de dados na Comarca de Aracati
A ACMP protocolou requerimento junto a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a respeito de visita da empresa ELOGROUP a Comarca de Aracati – CE, no último dia 20. Segundo informação da Secretaria de Recursos Humanos do MPCE, a visita teve por objetivo “coletar dados importantes para a realização dos trabalhos de dimensionamento da força de trabalho e remuneração variável de servidores”. No entanto, a forma de abordagem da empresa, bem como as informações solicitadas, com questionamentos do tipo: “Vocês preferem extinguir um cargo de Procurador para fins de criação de 03 novos cargos de assessor?”, mostraram-se em descompasso com qualquer método formal de pesquisa para captação e processamentos de informações que se espera de uma entidade profissional. A PGJ enviou ofício para a ACMP afirmando que o contrato com a Consultoria ELOGROUP tem como objeto o diagnóstico e propostas de redesenho da estrutura organizacional, redimensionamento da força de trabalho e de um modelo de remuneração variável para os servidores. E que as perguntas formuladas são de responsabilidade da empresa contratada e não representam qualquer posicionamento do MPCE sobre os temas.