Nota Pública sobre a Reforma da Previdência

As entidades de classe representativas dos mais diversos segmentos do serviço público brasileiro divulgaram nota pública sobre a PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência. O objetivo do texto é externar alguns excessos e equívocos que ainda podem ser corrigidos na proposta. Entre outros detalhes, as entidades acreditam que a “nova” Reforma da Previdência, se aprovada nos seus atuais termos, poderá prejudicar a própria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previdência Pública, na medida em que, tornando inviável a permanência nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na União, os que ingressaram entre 2003 s 2013) à migração para redes de previdência privada, basicamente geridas por instituições financeiras e sujeitas às vicissitudes dos mercados. Veja a nota completa em nosso site.

 

Quarta-feira,27

Membro do CSMP indefere pedido de liminar da ACMP

A Exma. Conselheira do CSMP, Dra. Vera Brandão, indeferiu o pedido liminar da ACMP para que fosse aproveitada a documentação anteriormente enviada pelos membros inscritos na ocasião dos editais anulados. O objetivo da ACMP é que fosse apenas refeita a inscrição no novo certame adicionada à apresentação de outros documentos porventura exigidos pelo novo regimento. No entanto, na decisão interlocutória a Exma. Relatora justificou que o aproveitamento da documentação implicará no apensamento de processos, proporcionando também dificuldades no exame criterioso da documentação exigida. Com o refazimento dos processos de inscrição, haverá a abertura de novo prazo aos interessados dentro das regras de republicação dos editais.

 

Quinta-feira, 28

ACMP recorre da decisão sobre emenda do teto dos gastos no Ceará

A Associação Cearense do Ministério Público apresentou embargos de declaração contra a decisão que negou a liminar sobre a Emenda Constitucional Estadual n° 88/2016, que criou o teto de gastos no Estado do Ceará. A iniciativa foi tomada após negativa do Tribunal de Justiça do Ceará. Desta feita, o processo foi atribuído a nova relatora, a Desembargadora Tereza Neumann Duarte.