A Associação Cearense do Ministério Público do Ceará (ACMP) protocolou ontem (12) requerimento pleiteando urgência na análise da implementação do benefício indenizatório de auxílio-saúde aos membros ativos e inativos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Diante da recente regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça do auxílio saúde e de requerimento protocolado no dia 18 de abril de 2017, e sem movimentação desde 29 de agosto de 2018, a ACMP reforça a importância da implementação do benefício aos membros.
Segundo o requerimento, “impende observar que o objeto do referido pleito é matéria de entendimento já consolidado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, uma vez que deliberou pela legalidade do pagamento do auxílio à saúde quando do julgamento do PCA nº 442/2011-17, circunstância que redundou em sua implementação em outros Ministérios Públicos”.
Nesse novo contexto de regularização e de uma demanda antiga da categoria, a ACMP vem buscando avanço nos benefícios à classe ministerial cearense.