A CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), por meio de seu presidente Manoel Murieta, apresentou hoje (16 de setembro) ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, minuta de Projeto de Lei referente ao reconhecimento legislativo da atuação dos membros do Ministério Público como atividade de risco. O texto foi preparado pela Comissão de Proposição Legislativa da CONAMP, com aprovação do Conselho Deliberativo da entidade.
No ofício entregue ao PGR, a CONAMP solicitou que o texto seja enviado como projeto de lei ao Congresso Nacional.
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Fonte: CONAMP