O promotor de Justiça André Zech Sylvestre lançou pela editora LAECC o livro Despesa Pública: Legalidade e Discricionariedade. A obra, fruto de pesquisa de mestrado desenvolvida no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, busca explorar os limites de atuação da Administração Pública quando da execução orçamentária, revisitando os conceitos de despesa pública, legalidade e discricionariedade, dentro do contexto de planejamento em que inseridas as leis orçamentárias.

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