A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, participou na quarta-feira (23/03) da reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada durante o XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, em Fortaleza, Ceará. Foram debatidos o processo de votação para escolha dos dirigentes do colegiado e pautas relacionadas à atuação e ao fortalecimento do MP.

Ao abrir a reunião, a penúltima de seu mandato, a presidente do CNPG e procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP), Ivana Lúcia Franco Cei, celebrou o fato de poder reunir os integrantes do colegiado de forma presencial, graças à diminuição dos casos de Covid-19 em todo o país, apesar da necessidade de manutenção das medidas sanitárias de segurança e da vacinação em todos os públicos.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, deu boas-vindas a todos os PGJs e disse esperar debates produtivos no colegiado e no XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, com a discussão dos desafios do Ministério Público no cenário pós-pandemia. O evento é promovido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).

Regimento interno do GNDH

Durante a reunião, Luciana Andrade, que também é a presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG, apresentou a proposta de alteração do Regimento Interno do GNDH, detalhando as principais mudanças, como a observância da perspectiva de gênero, além de contemplar os avanços tecnológicos, como previsão de reuniões virtuais das sete comissões que integram o colegiado. A proposta de mudança no regimento interno foi aprovada por unanimidade. O documento contém as diretrizes, objetivos, composição do GNDH, atuação das comissões permanentes e dos grupos estaduais, do Distrito Federal e Territórios e Regionais de Direitos Humanos dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

Também foi aprovada a Nota Técnica, com Proposta de Resolução n° 1.0110/2021-77, para alterar a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Esse trabalho foi coordenado pela procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Fabiana Costa, presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GCCRIM), e apresentado pela promotora de Justiça Selma Godoy, secretária-executiva do Grupo.

Por fim, foi discutida a questão da constitucionalidade da inclusão e participação dos Tribunais de Contas do Estados (TCEs) no procedimento da Lei de Improbidade, tema exposto pelo PGJ do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Marcelo Lemos Dornelles.

Participaram, ainda, o presidente da Conamp, Manoel Murrieta, e os conselheiros do CNMP Rinaldo Reis, Jaime Miranda, Engels Augusto Muniz (ouvidor nacional) e Oswaldo D’Albuquerque (corregedor nacional).

– Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá