Senado retoma votação dos destaques Pontos polêmicos, como a possibilidade de o STF editar súmula vinculante, serão analisados. O Senado Federal começou a votar ontem os 165 destaques à Reforma do Judiciário, cujo texto básico passou em plenário, em primeiro turno, em julho. Foram analisadas e aprovadas apenas as 13 mudanças no texto que receberam parecer favorável do relator, o senador José Jorge (PFL-PE). Hoje, serão apreciados os pontos polêmicos, entre eles a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmula vinculante e de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassar juízes envolvidos em irregularidades.
Os senadores acolheram uma proposta do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e derrubaram proibição imposta às entidades de direito público de recorrer à arbitragem. Trata-se de uma vitória do governo, que incluiu esse rápido mecanismo de solução de conflitos no projeto que institui a Parceria Público-Privada (PPP) no País. Executivo e iniciativa privada também já utilizam a arbitragem há anos em setores como telecomunicações e petróleo.
Teriam de abrir mão dela caso a proibição fosse estabelecida. “A proibição seria muito complicada para as empresas estrangeiras que querem investir no País. Ela iria contra toda a tendência do direito moderno”, disse o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, em entrevista recente a este jornal. O governo também emplacou outro destaque ontem, no caso a inclusão do CNJ na estrutura do Poder Judiciário, sugerida pela líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC). A medida visa a enfraquecer a posição oficial dos tribunais superiores sobre o CNJ.
Os senadores também devolveram à Justiça do Trabalho a competência para julgar dissídios coletivos e ações que envolvam exercício de direito de greve. As duas tarefas haviam sido retiradas pela Câmara, com base na expectativa de o Executivo encaminhar ao Legislativo a proposta de Reforma Trabalhista, que trataria dos dois temas. Com a decisão de ontem, o Senado evita um “vácuo legislativo”, como destacou José Jorge.
Outro destaque aprovado ontem diz que o usuário da Justiça, ao recorrer ao STF, deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas em seu processo. O Supremo poderá rejeitar a análise do recurso – caso não fique comprovado o interesse coletivo – pela manifestação de dois terços de seus onze ministros. De acordo com o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), pretende-se evitar que a mais alta instância do Judiciário continue a julgar disputas irrelevantes, como a propriedade de animais e ordens de despejo a donos de botequins.
Em Manaus, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos comemorou as mudanças votadas ontem no Legislativo. Ele adiantou que o governo enviará ao Congresso dez projetos de lei reformulando o atual modelo de procsso civil, no qual prevê atualmente 47 tipos de recurso. A idéia de Bastos é diminuir esse número. “A criação do CNJ é o ponto de partida para a construção do poder Judiciário no Brasil. Será um poder mais planejado, com abandono de rotinas envelhecidas, simplicação de processos e investimento pesado em tecnologia para aumentar agilidade.”
Após a conclusão da votação dos destaques, a reforma terá de passar pelo plenário da Casa em 2 turno. Os pontos de consenso com a Câmara seguirão para promulgação. Entre eles, a federalização dos crimes contra direitos humanos, a instalação de varas especializadas em questões agrárias, autonomia das defensorias públicas e a quarentena de saída para integrantes da magistratura.