CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MP examina relação feita pelo TCM
Já está na Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública – Procap, com o promotor de Justiça, Francimauro Gomes Ribeiro, a relação de gestores públicos, prefeitos e presidentes de Câmaras, inadimplentes junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM com o envio dos balancetes mensais financeiros em disquetes e dos relatórios de gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procap está analisando a documentação para decidir sobre promoção de ações na Justiça para processar os responsáveis.
Levantamento feito pelo TCM dia 15 do mês passado, que está na página da Internet, registra que estão em débito no envio dos disquetes, várias prefeituras cearenses. A demora do TCM no fornecimento da documentação para a Procuradoria Geral de Justiça, segundo o secretário geral do Tribunal, Fernando Diogo, foi porque os ofícios da Procap eram vagos, não delimitava o objeto da pesquisa.