Justiça permite nepotismo no RN

Uma semana antes da aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da resolução que proíbe a contratação de parentes de magistrados em cargos comissionados no Judiciário, o Rio Grande do Norte aprovou lei para assegurar a permanência no cargo dos parentes de juízes já nomeados.

O projeto de lei foi enviado à Assembléia Legislativa pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, desembargador Amaury de Moura Sobrinho. Em uma semana, passou por todas as comissões e foi aprovado por unanimidade no último dia 11. No mesmo dia, foi sancionado pela governadora Wilma de Faria (PSB).

A lei complementar 305 impede a nomeação de parentes de juízes e desembargadores para cargos comissionados no Judiciário potiguar. Impede, no entanto, a exoneração dos parentes de magistrados que já exercem cargos comissionados no TJ.

O TJ do Rio Grande do Norte tem cerca de 300 funcionários em cargos de confiança. A assessoria do tribunal informou que não há levantamento sobre quantos são parentes de juízes ou desembargadores do Tribunal. Para o Ministério Público do Estado, a lei complementar 305 é inconstitucional, porque garante um direito adquirido inexistente. Em ofício ao procurador-geral da República, a Promotoria pediu que ele proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei.

O CNJ, segundo sua assessoria, entende que a resolução antinepotismo aprovada no último dia 18 pelo órgão, por se basear na Constituição Federal, prevalece sobre a lei potiguar.

Procuradas pela reportagem, a Assembléia Legislativa e o governo do Rio Grande do Norte não ligaram de volta. A assessoria do Tribunal de Justiça disse que o presidente do tribunal estava em viagem e não poderia dar declarações.