Conselho Nacional do Ministério Público aprova proposta que eleva teto do MP Estadual a R$ 24,5 mil Os integrantes do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovaram hoje proposta de resolução que equipara o teto salarial dos integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais – hoje, em R$ 22.111 – ao valor máximo pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 24.500.
Com isso, o CNMP acabou com o chamado subteto que dividia os valores máximos pagos no Ministerio Público Estadual dos vencimentos do Ministério Público Federal.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, afirmou hoje que vai entrar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal contra a resolução aprovada hoje pelo CNMP.
Para o procurador-geral, que vai esperar a publicação da resolução no Diário Oficial para entrar com a Adin, a regra infringe artigo da Constituição que estabelece um teto para os funcionários dos Ministérios Públicos Estaduais equivalente a 90,25% do teto dos ministros do STF.
Na semana passada, Lula havia vetado a criação do jetom dos conselheiros do CNMP. O salário dos procuradores que integram o Conselho subiria de R$ 23.275 para R$ 28.861, ultrapassando o teto do funcionalismo público federal, que é de R$ 24,5 mil. Além do veto, Lula também havia suspendido a criação de 58 cargos de confiança do CNMP.
O Conselho tem por atribuição o controle da situação administrativa e financeira do Ministério Público, tendo sido instalado em junho de 2005. É composto por 14 membros, entre o procurador-geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, três membros dos Ministérios Públicos Estaduais, dois juízes (um representante do STF, outro do Superior Tribunal de Justiça), dois advogados e dois cidadãos de “notável saber jurídico” (um indicado pela Câmara e outro pelo Senado).