Promotores de Justiça ingressaram com Ação Civil Pública contra o Estado para construção de estabelecimentos adequados ao cumprimento dos três regimes de pena privativa de liberdade.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da comarca de Caucaia Ronald Fontenele Rocha e Neemias de Oliveira Silva, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Ceará visando a construção de estabelecimentos adequados ao cumprimento dos três regimes de pena privativa de liberdade, previstos na Lei de Execuções Penais.
Segundo os Promotores de Justiça, atualmente, não há estabelecimentos adequados para o cumprimento dos regimes semiaberto e aberto. Isto implica na soltura dos apenados em regime semelhante ao livramento condicional. Já os presos provisórios e em regime fechado, estão alojados em cadeia pública superlotada e em precárias condições estruturais.
O Ministério Público ainda se acostou a pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), para requerer a interdição parcial da cadeia pública localizada no bairro Cigana, em Caucaia. O pleito foi deferido pelo juiz de Execuções Penais daquela comarca, Michel Pinheiro.