O senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou o PLS 227/12, que estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
O senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou, no Plenário do Senado Federal, o PLS 227/12, que estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
O projeto pretende descentralizar os registros que, para o senador, não precisam ser feitos necessariamente pela autoridade de polícia judiciária.
O projeto ainda assegura o acesso e o controle do Ministério Público aos registros e as atividades policiais, nos termos da Resolução nº 20/2007 do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e a formação de bancos de dados criminais únicos na União, nos Estados e no Distrito Federal, para
planejamento, avaliação e controle das intervenções policiais e políticas públicas de segurança. Com isso pretende-se viabilizar a implementação do
Sistema Nacional de Estatísticas Criminais (SINESP), recentemente aprovado no Congresso Nacional, que propiciará o planejamento técnico de políticas
públicas de controle do crime no País.
Confira a íntegra da Proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Conamp