A Associação Cearense do Ministério Público-ACMP reclamou novas providências da CONAMP e Procuradoria Geral da República-PGR em face do contingenciamento que o MP-CE enfrenta desde o ano de 2009 em seu orçamento anual.
O pedido foi recebido e encaminhado ao Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, solicitando novas providências em face da Lei 15.674 de 31 de julho de 2014, que reproduziu igual inconstitucionalidade das Leis editadas nos anos anteriores. (Lei 14.506/2009, Lei 14.766/2010, Lei 14986/2011, Lei 15203/2012 e Lei 15.406/2013).
A representação da CONAMP foi assinada pelos advogados da entidade, Aristides Junqueira Alvarenga, Juliana Moura Alvarenga Diláscio e Roberto Baptista.