ACMP participa da 16ª Sessão Ordinária do CNMP

A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) participou na manhã desta quarta-feira (25), da 16ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na ocasião foi apresentada sustentação oral no PCA que tramita perante o CNMP sobre o pagamento de diárias na região metropolitana. Apesar dos esforços enviados pela associação, que foram reconhecidos explicitamente na sessão pela maioria dos Conselheiros, a Corte Administrativa entendeu por acolher questão preliminar ao mérito, vindo a ratificar entendimento sedimentado há poucos meses no Colegiado no sentido de que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Estado do Ceará não possui atribuição para revisar atos de gestão do PGJ/CE.

Como consequência da decisão, ficou restabelecido integralmente o ato administrativo editado pela Chefia do MPCE que impede, em algumas situações, o pagamento de diárias nas regiões metropolitanas. Diante da decisão proferida, a ACMP peticionará administrativamente requerendo ao próprio PGJ/CE a revisão do ato administrativo e, caso não surta efeitos positivos em prazo razoável, procurará a via judicial para revisar o ato.