– Lei nº 8.625, de 12.12.93 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.

– Lei nº 13.720, de 21.12.05 (D.O. 06.01.06). Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.

– LEI COMPLEMENTAR Nº72, de 12 de dezembro de 2008. INSTITUI A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚ BLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – Publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2008.

– Lei Complementar nº 75, de 20.05.93 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

– Lei Complementar nº 59, de 14.07.2006 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº10.675, DE 8 DE JULHO DE 1982 – CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

– Lei Complementar nº 106, de 03.01.03 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do RJ (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 108, de 28/10/04).

– Código do Ministério Público do Estado do Ceará – Lei n° 10.675, de 8 de julho de 1982.